PL 3608/2023 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 3608/2023 | Parecer do Relator | 20/09/2023 | Bacelar | Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3614/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 3608/2023 | Substitutivo | 20/09/2023 | Bacelar | Estabelece diretrizes para o uso de Deepfakes pós morte Inteiro teor |