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PL 702/2023 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 702/2023 Parecer do Relator 13/09/2023 André Janones Parecer do Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 702/2023 Substitutivo 13/09/2023 André Janones Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 702/2023 Parecer de Comissão 09/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da CCJC ao PL 702/2023. Inteiro teor
SBT-A 1 CCJC => PL 702/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 09/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 702/2023. Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
DVT 1 => PL 702/2023 Declaração de Voto 16/07/2025 Maurício Carvalho Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do REC 38/2023, votei SIM. Inteiro teor