| PRL 1 CCJC => PDL 398/2022 |
Parecer do Relator |
09/05/2023 |
Dr. Victor Linhalis |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 398/2022 |
Parecer de Comissão |
18/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 398/2022.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 398/2022 |
Redação Final |
09/08/2023 |
Dr. Victor Linhalis |
Redação Final do PDL 398/22.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 398/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
22/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 398/2022.
Inteiro teor
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