| PRL 1 CCJC => PL 2480/2022 |
Parecer do Relator |
14/06/2023 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 2480/2022 |
Complementação de Voto |
07/10/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 2480/2022 |
Parecer de Comissão |
16/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 2480/2022
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 2480/2022 |
Redação Final |
12/11/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
Redação Final ao PL 2480/2022
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 2480/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
25/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PL 2480/2022 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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