| PRL 1/2022 CCJC => PDL 152/2022 |
Parecer do Relator |
14/12/2022 |
Paulo Abi-Ackel |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PDL 152/2022 |
Parecer do Relator |
20/12/2022 |
Paulo Abi-Ackel |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 152/2022 |
Parecer de Comissão |
25/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 152/2022.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 152/2022 |
Redação Final |
21/06/2023 |
Paulo Abi-Ackel |
Redação Final do PDL 152/22.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 152/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
04/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Redação Final ao PDL 152/2022.
Inteiro teor
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