PL 1300/2022 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 1300/2022 | Parecer do Relator | 26/11/2024 | Marcelo Crivella | Parecer do Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.269/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 1300/2022 | Substitutivo | 28/11/2024 | Marcelo Crivella | Inteiro teor |