| VTS 1 CSPCCO => PDL 67/2022 |
Voto em Separado |
08/05/2023 |
Lídice da Mata |
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRV 2 CSPCCO => PDL 67/2022 |
Parecer Vencedor |
19/05/2023 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela rejeição.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PDL 67/2022 |
Parecer de Comissão |
23/05/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Susta os efeitos do inciso II do § 2º do art. 2º da Portaria nº 26, de 09 de julho de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Inteiro teor
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