PL 260/2021 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CDC => PL 260/2021 | Parecer do Relator | 21/06/2023 | Antônia Lúcia | Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), pela rejeição. Inteiro teor |