PDC 242/1993 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PDC 242/1993 | Parecer do Relator | 16/06/1993 | OSVALDO MELO | Parecer do Relator, Dep. OSVALDO MELO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| PAR 1 CCJC => PDC 242/1993 | Parecer de Comissão | 22/07/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Inteiro teor |