PL 1490/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 1490/2003 | Parecer do Relator | 16/12/2003 | Ricardo Fiuza | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |