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PL 6667/2006 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6667/2006 Parecer do Relator 09/05/2007 Ronaldo Cunha Lima Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7013/2006, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 6667/2006 Substitutivo 09/05/2007 Ronaldo Cunha Lima Inclui o artigo 22-A, que dispõe sobre o princípio da insignificância, no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PL 6667/2006 Voto em Separado 22/05/2007 Regis de Oliveira Inclui o artigo 22 - A, que dispõe sobre o princípio da insignificância, no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 6667/2006 Parecer do Relator 06/06/2007 Ronaldo Cunha Lima Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7013/2006, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 908/2007, apensado. Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 6667/2006 Substitutivo 06/06/2007 Ronaldo Cunha Lima Inclui o artigo 22-A, que dispõe sobre o Princípio da Insignificância, no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PL 6667/2006 Parecer do Relator 08/07/2008 Regis de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 7013/2006 e do PL 908/2007, apensados. Inteiro teor
PRL 4 CCJC => PL 6667/2006 Parecer do Relator 31/10/2018 Fábio Trad Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 9369/2017 e do PL 908/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 3 CCJC => PL 6667/2006 Substitutivo 31/10/2018 Fábio Trad Inclui o artigo 22-A, que dispõe sobre o Princípio da Insignificância, no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Inteiro teor
PRL 5 CCJC => PL 6667/2006 Parecer do Relator 12/06/2019 Margarete Coelho Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 9.369/2017 e 908/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 4 CCJC => PL 6667/2006 Substitutivo 12/06/2019 Margarete Coelho Inclui o artigo 22-A, que dispõe sobre o Princípio da Insignificância, no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 6667/2006 Parecer de Comissão 25/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.. Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 9.369/2017 e 908/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
SBT-A 1 CCJC => PL 6667/2006 Substitutivo adotado pela Comissão 25/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 6.667/2006. Inteiro teor