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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 979/2007	Parecer do Relator	06/08/2008	Efraim Filho	Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1176/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 979/2007	Parecer de Comissão	24/08/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1176/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PL 979/2007	Redação Final	18/10/2011	João Magalhães	Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CDC => PL 979/2007	Parecer do Relator	10/12/2007	Chico Lopes	Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, e do PL 1176/2007, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CDC => PL 979/2007	Substitutivo	11/12/2007	Chico Lopes	Acrescenta o artigo 33-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Inteiro teor
CVO 1 CDC => PL 979/2007	Complementação de Voto	05/03/2008	Chico Lopes	Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, e do PL 1176/2007, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
PAR 1 CDC => PL 979/2007	Parecer de Comissão	05/03/2008	Comissão de Defesa do Consumidor	Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, e do PL 1176/2007, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CDC => PL 979/2007	Substitutivo	05/03/2008	Chico Lopes	p

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 979/2007