| PRL 1 CCJC => PL 5602/2005 |
Parecer do Relator |
22/03/2006 |
Luiz Antonio Fleury |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 5602/2005 |
Parecer do Relator |
20/11/2008 |
Carlos Willian |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 5602/2005 |
Substitutivo |
20/11/2008 |
Carlos Willian |
Acresce inciso ao art. 30 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Inteiro teor
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