PRL 1 CCJC => PL 6248/2005 |
Parecer do Relator |
09/05/2006 |
Antonio Carlos Biscaia |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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SBT 1 CCJC => PL 6248/2005 |
Substitutivo |
09/05/2006 |
Antonio Carlos Biscaia |
Acrescenta novo parágrafo ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências".
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 6248/2005 |
Parecer de Comissão |
31/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 6248/2005 |
Redação Final |
07/07/2006 |
Colbert Martins |
Inteiro teor
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