PL 6705/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6705/2013 Parecer do Relator 22/04/2015 Evandro Gussi Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 6705/2013 Substitutivo 22/04/2015 Evandro Gussi Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º ................................................................................ ............................................................................................ XIV - examinar em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; .......................................................................................... XXI - assistir aos seus clientes investigados, sob pena de nulidade da investigação, durante a apuração de infrações, bem como o direito de apresentar razões e quesitos, e requisitar diligências. ........................................................................................... § 10. Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV. § 11. O atentado aos direitos estabelecidos no inciso XIV, inclusive pelo fornecimento incompleto ou pela retirada de peças já incluídas no caderno investigativo, configura abuso de autoridade." (NR) Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Inteiro teor
PES 1 CCJC => PL 6705/2013 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 26/05/2015 Evandro Gussi Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6.705/13 e acolhimento parcial das emendas apresentadas, na forma de novo Substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 6705/2013 Substitutivo 26/05/2015 Evandro Gussi Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 6705/2013 Parecer de Comissão 09/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6.705/13 e acolhimento parcial das emendas apresentadas, na forma de novo Substitutivo. Inteiro teor
SBT-A 1 CCJC => PL 6705/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 09/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 6705/2013. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PL 6705/2013 Redação Final 10/07/2015 Valtenir Pereira Inteiro teor
PARF 1 CCJC => PL 6705/2013 Parecer de Comissão para Redação Final 14/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6.705/13 e acolhimento parcial das emendas apresentadas, na forma de novo Substitutivo. Inteiro teor

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 6705/2013 Autógrafo 21/08/2015 Câmara dos Deputados Inteiro teor