PRL 5 CCJC => PL 5384/2005 |
Parecer do Relator |
16/05/2013 |
João Campos |
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 5384/2005 |
Parecer de Comissão |
10/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 5384/2005 |
Redação Final |
16/10/2013 |
Esperidião Amin |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PL 5384/2005 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
30/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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