| PRLP 1 => MPV 923/2020 |
Parecer Preliminar de Plenário |
02/06/2020 |
Fernando Monteiro |
Parecer do Relator de Plenário a MP 923, de 2020, que altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Inteiro teor
|
| PPP 1 MPV92320 => MPV 923/2020 |
Parecer Proferido em Plenário |
03/06/2020 |
Fernando Monteiro |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; bem como pela não implicação orçamentária da Medida Provisória nº 923, de 2020, e das emendas apresentadas na comissão mista nºs 1 a 30, 32 a 37 e 39 a 48, e pela inadequação e incompatibilidade orçamentária, parcial da emenda nº 31, e integral da Emenda nº 38; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 923, de 2020, e de todas as emendas apresentadas na comissão mista; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 923, de 2020, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, tendo sido acolhidas parcialmente as emendas apresentadas na comissão mista nºs 4, 8, 9, 11, 12, 13, 17, 18, 20, 22, 25, 26, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 39, 41, 43, 46 e 48; e rejeitadas as demais emendas.
Inteiro teor
|
| PRL 1 => MPV 923/2020 |
Parecer do Relator |
03/06/2020 |
Fernando Monteiro |
Parecer do Relator à MP 923, de 2020, que altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Inteiro teor
|
| DVT 1 => MPV 923/2020 |
Declaração de Voto |
04/06/2020 |
Professor Joziel |
Relativa a MPV 923/2020 - Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Inteiro teor
|
| DVT 2 => MPV 923/2020 |
Declaração de Voto |
04/06/2020 |
Professor Joziel |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
Relativa a MPV 923/2020 - Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Inteiro teor
|
| RDF 1 => MPV 923/2020 |
Redação Final |
04/06/2020 |
Fernando Monteiro |
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição de prêmios mediante sorteio, valebrinde, concurso ou operação assemelhada, efetuada por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.
Inteiro teor
|
| DVT 3 => MPV 923/2020 |
Declaração de Voto |
05/06/2020 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de Retirada de Pauta à MPV nº 923/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 04/06/2020, votei NÃO.
Inteiro teor
|
| DVT 4 => MPV 923/2020 |
Declaração de Voto |
05/06/2020 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do DTQ 3 à MPV nº 923/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 04/06/2020, votei NÃO.
Inteiro teor
|