| PRL 2 CVT => PL 7671/2006 |
Parecer do Relator |
29/05/2014 |
Hugo Leal |
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5.986/2013, apensado.
Inteiro teor
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| SBT 2 CVT => PL 7671/2006 |
Substitutivo |
29/05/2014 |
Hugo Leal |
Altera os artigos 12, 90, 259, 260, 261, 280, 285, 288, 289 e 320 e acrescenta o art. 283-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Inteiro teor
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| PAR 1 CVT => PL 7671/2006 |
Parecer de Comissão |
05/11/2014 |
Comissão de Viação e Transportes |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5.986/2013, apensado.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CVT => PL 7671/2006 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
05/11/2014 |
Comissão de Viação e Transportes |
Altera as Leis nº 8.666, de 1993, e nº 9.503, de 1997, para tratar de recurso a infração de trânsito e vedar a celebração de contrato com cláusula que vincule o valor do contrato a percentual de receita obtida pelo poder público.
Inteiro teor
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