| PRL 4 CSSF => PL 3553/2012 |
Parecer do Relator |
12/09/2016 |
Miguel Lombardi |
Parecer do Relator, Dep. Miguel Lombardi (PR-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| SBT 1 CSSF => PL 3553/2012 |
Substitutivo |
12/09/2016 |
Miguel Lombardi |
Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena de notários e oficiais de registro que pratiquem ato destinado ao envio de criança ou de adolescente ao exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.
Inteiro teor
|
| PAR 1 CSSF => PL 3553/2012 |
Parecer de Comissão |
13/09/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. A Deputada Carmen Zanotto retirou seu voto em separado..
Parecer do Relator, Dep. Miguel Lombardi (PR-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| SBT-A 1 CSSF => PL 3553/2012 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
20/09/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena de notários e oficiais de registro que pratiquem ato destinado ao envio de criança ou de adolescente ao exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.
Inteiro teor
|