| VTS 1 CCJC => PL 1482/2007 |
Voto em Separado |
29/04/2008 |
Regis de Oliveira |
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 1482/2007 |
Parecer do Relator |
15/10/2009 |
Valtenir Pereira |
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 1482/2007 |
Substitutivo |
15/10/2009 |
Valtenir Pereira |
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica.
Inteiro teor
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