| PRL 1 CCJC => PDC 709/2012 |
Parecer do Relator |
01/07/2014 |
Paulo Teixeira |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 709/2012 |
Parecer de Comissão |
15/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 709/2012 |
Redação Final |
29/10/2014 |
Décio Lima |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 709/2012 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
11/11/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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