| PRL 1 CCJC => PL 3262/2019 |
Parecer do Relator |
03/10/2019 |
Felipe Francischini |
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 3262/2019 |
Parecer do Relator |
17/05/2021 |
Greyce Elias |
Parecer da Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PL 3262/2019 |
Parecer do Relator |
26/05/2021 |
Greyce Elias |
Parecer da Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 3262/2019 |
Substitutivo |
26/05/2021 |
Greyce Elias |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.
Inteiro teor
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| PRL 4 CCJC => PL 3262/2019 |
Parecer do Relator |
26/05/2021 |
Greyce Elias |
Parecer da Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 3262/2019 |
Voto em Separado |
31/05/2021 |
Patrus Ananias |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3262/2019 |
Parecer de Comissão |
10/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PL 3262/2019.
Inteiro teor
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