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PL 7443/2010 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7443/2010 Parecer do Relator 24/08/2016 Lincoln Portela Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG). Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 7443/2010 Substitutivo 24/08/2016 Lincoln Portela Altera o art. 457 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para disciplinar a forma de repasse da gorjeta, bem como o art. 168 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer as sanções aplicáveis quando da sua retenção indevida. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 7443/2010 Parecer do Relator 26/04/2017 Lincoln Portela Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG). Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 7443/2010 Substitutivo 26/04/2017 Lincoln Portela SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7.443, DE 2010 (Apensos: PL nº 7.037/2010, 7.658/2010, 4.891/2012, 2.852/2015 e 6.178/2016) Altera o art. 168 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer as sanções aplicáveis quando da retenção indevida da gorjeta do trabalhador. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera o art. 168 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer as sanções aplicáveis quando da retenção indevida da gorjeta do trabalhador. Art. 2º O art. 168 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: "Art. 168 ...................................................................... ..................................................................................... § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregador que não repassar a gorjeta ao empregado, na forma prevista pela legislação trabalhista. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o empregador proceda ao pagamento, em favor do empregado, do valor correspondente à gorjeta, inclusive acessórios, até o recebimento da denúncia criminal, considera-se extinta sua punibilidade". (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PL 7443/2010 Parecer do Relator 14/06/2018 Lincoln Portela Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG). Inteiro teor
SBT 3 CCJC => PL 7443/2010 Substitutivo 14/06/2018 Lincoln Portela Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta. Inteiro teor
PRL 4 CCJC => PL 7443/2010 Parecer do Relator 28/08/2019 Gilson Marques Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 7.443/2010. Inteiro teor
SBT 4 CCJC => PL 7443/2010 Substitutivo 28/08/2019 Gilson Marques Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta. Inteiro teor
PRL 5 CCJC => PL 7443/2010 Parecer do Relator 15/10/2019 Gilson Marques Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva, e, pela rejeição do Projeto de Lei n° 7.443/2010. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 7443/2010 Parecer de Comissão 10/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva, e, pela rejeição do Projeto de Lei n° 7.443/2010. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
VTS 1 CTASP => PL 7443/2010 Voto em Separado 09/08/2011 Laercio Oliveira Parecer pela rejeição do PL 7443/10 e de seus apensos. Inteiro teor
PRL 1 CTASP => PL 7443/2010 Parecer do Relator 11/09/2013 Vilalba Parecer do Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.658/2010, 7.037/2010 e 4.891/2012, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CTASP => PL 7443/2010 Substitutivo 11/09/2013 Vilalba Acrescenta parágrafos ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para disciplinar a forma de repasse da gorjeta, bem como as penas aplicáveis pela sua retenção. Inteiro teor
PRL 2 CTASP => PL 7443/2010 Parecer do Relator 23/11/2015 Sóstenes Cavalcante Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 7658/10, 7037/10, 4891/12 e 2852/15, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CTASP => PL 7443/2010 Substitutivo 30/11/2015 Sóstenes Cavalcante Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta. Inteiro teor
PRL 3 CTASP => PL 7443/2010 Parecer do Relator 18/05/2016 Walney Rocha Parecer do Relator, Dep. Walney Rocha (PEN-RJ), pela aprovação deste e dos PLs. 7658/10, 7037/10, 4891/12 e 2852/15, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 3 CTASP => PL 7443/2010 Substitutivo 18/05/2016 Walney Rocha Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta Inteiro teor
PAR 1 CTASP => PL 7443/2010 Parecer de Comissão 15/06/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Walney Rocha (PEN-RJ), pela aprovação deste e dos PLs. 7658/10, 7037/10, 4891/12 e 2852/15, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
SBT-A 1 CTASP => PL 7443/2010 Substitutivo adotado pela Comissão 15/06/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Acrescenta parágrafos ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para disciplinar a forma de repasse da gorjeta, bem como as penas aplicáveis pela sua retenção. Inteiro teor