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PL 3531/2004 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3531/2004 Parecer do Relator 15/09/2004 Odair Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PL 3531/2004 Voto em Separado 15/12/2004 Antonio Carlos Magalhães Neto Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) dispondo que a citação por carta precatória somente se procederá quando frustrada a citação por correio Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 3531/2004 Parecer do Relator 11/06/2008 Odair Cunha Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 3531/2004 Substitutivo 11/06/2008 Odair Cunha Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) dispondo que a citação por carta precatória somente se procederá quando frustrada a citação por correio. Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PL 3531/2004 Parecer do Relator 27/07/2010 Roberto Magalhães Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 3531/2004 Substitutivo 27/07/2010 Roberto Magalhães Altera a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código Processo Civil), modificando os regimes da citação por correio e da resposta do réu. Inteiro teor