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PL 4376/1993 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.376, de 1993, do Poder Executivo, que "Regula a falência, a concordata preventiva e a recuperação das empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências". (PL437693 - 51ª legislatura)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
CVO 1 PL437693 => PL 4376/1993 Complementação de Voto 30/05/1996 Osvaldo Biolchi Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osvaldo Biolchi, . Inteiro teor
PRL 1 PL437693 => PL 4376/1993 Parecer do Relator 30/05/1996 Osvaldo Biolchi Inteiro teor
PEP 1 PL437693 => PL 4376/1993 Parecer às Emendas de Plenário 25/03/1998 Osvaldo Biolchi Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Biolchi, . Inteiro teor
PAR 1 PL437693 => PL 4376/1993 Parecer de Comissão 30/11/1999 COMISSÃO ESPECIAL Inteiro teor
PAR 2 PL437693 => PL 4376/1993 Parecer de Comissão 30/11/1999 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir Inteiro teor
PPR 1 PL437693 => PL 4376/1993 Parecer Reformulado de Plenário 30/07/2003 Osvaldo Biolchi Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Osvaldo Biolchi, . Inteiro teor
PPR 2 PL437693 => PL 4376/1993 Parecer Reformulado de Plenário 15/10/2003 Osvaldo Biolchi Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Osvaldo Biolchi, . Inteiro teor
PSS 1 PL437693 => PL 4376/1993 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 14/12/2004 Osvaldo Biolchi Parecer proferido em Plenário ao Substitutivo do Senado pelo Relator, Dep.Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação parcial do Substitutivo do Senado Federal, e pela rejeição dos seguintes dispositivos: a expressão "em cinco dias", constante do caput do art. 57; o parágrafo único do art. 57; a expressão "Especial", constante título da Seção V do Capítulo III; o caput do art. 70, exceto a expressão "as microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem sua intenção de fazê-lo na petição inicial de que trata o art. 51."; o caput do art. 71, exceto a expressão "O plano especial de recuperação judicial será apresentado no prazo previsto no art. 53", seus incisos I, II, III, IV e seu parágrafo único; o inciso V do art. 73; e o parágrafo único do art. 199. . Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PPP 1 PL437693 => PL 4376/1993 Parecer Proferido em Plenário 22/07/2003 Osvaldo Biolchi Inteiro teor
RDF 1 => PL 4376/1993 Redação Final 15/10/2003 Osvaldo Biolchi Inteiro teor
SBT 1 => PL 4376/1993 Substitutivo 15/10/2003 Osvaldo Biolchi Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências. Inteiro teor