| PRL 1 CCJC => PLP 273/2013 |
Parecer do Relator |
13/08/2013 |
Arnaldo Faria de Sá |
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação,com emendas.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PLP 273/2013 |
Voto em Separado |
27/08/2013 |
Vieira da Cunha |
Altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei nº 64, de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PLP 273/2013 |
Complementação de Voto |
04/09/2013 |
Arnaldo Faria de Sá |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro teor
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| CVO 2 CCJC => PLP 273/2013 |
Complementação de Voto |
13/10/2015 |
Arnaldo Faria de Sá |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PLP 419/2014, do PLP 452/2014 e do PLP 453/2014, apensados.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PLP 273/2013 |
Parecer de Comissão |
13/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Vieira da Cunha..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Inteiro teor
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