VTS 1 PL363615 => PL 3636/2015 |
Voto em Separado |
09/12/2015 |
Valtenir Pereira |
“Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992, para permitir que o Ministério
Público e a Advocacia Pública celebrem
acordo de leniência, de forma isolada ou
em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, e dá outras
providências.”
Inteiro teor
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VTS 2 PL363615 => PL 3636/2015 |
Voto em Separado |
09/12/2015 |
Paes Landim |
"Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências."
Inteiro teor
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VTS 3 PL363615 => PL 3636/2015 |
Voto em Separado |
10/12/2015 |
Jaime Martins |
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.
Inteiro teor
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VTS 4 PL363615 => PL 3636/2015 |
Voto em Separado |
15/12/2015 |
Vicente Candido |
"Projeto de Lei nº 3.636, de 2015, que altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras, revogando o § 1º do art. 17 da Lei nº 8.429, de 1992, e o inciso I do § 1º do art. 16 da Lei nº 12.846, de 2013."
Inteiro teor
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VTS 5 PL363615 => PL 3636/2015 |
Voto em Separado |
15/12/2015 |
Raul Jungmann |
"Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências."
Inteiro teor
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PRL 2 PL363615 => PL 3636/2015 |
Parecer do Relator |
17/02/2016 |
Andre Moura |
Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do projeto principal, com as emendas oferecidas, e pela rejeição do PL 2813/2015, do PL 8121/2014, do PL 3897/2015, do PL 3918/2015, e do PL 4001/2015, apensados.
Inteiro teor
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