| PRL 1 CCJC => PL 4514/2012 |
Parecer do Relator |
11/05/2016 |
Veneziano Vital do Rêgo |
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 4514/2012 |
Parecer do Relator |
22/09/2021 |
Fábio Trad |
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 746/2021, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 4514/2012 |
Substitutivo |
22/09/2021 |
Fábio Trad |
Permite a realização de sustentação oral no julgamento de agravo interno interposto contra decisão monocrática que tenha extinto ação de habeas corpus.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PL 4514/2012 |
Parecer do Relator |
03/11/2021 |
Fábio Trad |
Permite a realização de sustentação oral no julgamento de agravo interno interposto contra decisão monocrática que tenha extinto ação de habeas corpus.
Inteiro teor
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| PRL 4 CCJC => PL 4514/2012 |
Parecer do Relator |
05/11/2021 |
Fábio Trad |
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 746/2021, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 4514/2012 |
Substitutivo |
05/11/2021 |
Fábio Trad |
Permite a realização de sustentação oral no julgamento de agravo interno interposto contra decisão monocrática que tenha extinto ação de habeas corpus.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 4514/2012 |
Parecer de Comissão |
18/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer adotado pela CCJC ao PL 4514/2012.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 4514/2012 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
18/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 4514/2012.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 4514/2012 |
Redação Final |
03/05/2022 |
Fábio Trad |
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a realização de sustentação oral no julgamento de habeas corpus e no de agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguir habeas corpus ou lhe negar seguimento.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 4514/2012 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
12/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Redação Final adotado pela CCJC ao PL 4514/2012.
Inteiro teor
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