| PRL 1 CCJC => PEC 497/2006 |
Parecer do Relator |
26/03/2007 |
Maurício Rands |
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PEC 497/2006 |
Voto em Separado |
17/04/2007 |
Regis de Oliveira |
Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciado relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PEC 497/2006 |
Parecer de Comissão |
05/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Regis de Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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