PRL 1 CCJC => PDC 1873/2005 |
Parecer do Relator |
16/04/2009 |
Nelson Pellegrino |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PRL 2 CCJC => PDC 1873/2005 |
Parecer do Relator |
07/12/2010 |
João Campos |
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PDC 1873/2005 |
Parecer de Comissão |
14/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PDC 1873/2005 |
Redação Final |
03/03/2011 |
Luiz Couto |
Inteiro teor
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