PL 3515/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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SBT 2 CCJC => PL 3515/2012 | Substitutivo | 17/10/2013 | Jorginho Mello | O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Os arts. 54, 55 e 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, passam a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor |