PRL 1 CSSF => PL 877/2015 |
Parecer do Relator |
25/06/2015 |
Rosangela Gomes |
Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela aprovação.
Inteiro teor
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PRL 2 CSSF => PL 877/2015 |
Parecer do Relator |
06/09/2017 |
Alan Rick |
Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação.
Inteiro teor
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PRL 3 CSSF => PL 877/2015 |
Parecer do Relator |
06/11/2017 |
Alan Rick |
Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 1 CSSF => PL 877/2015 |
Substitutivo |
06/11/2017 |
Alan Rick |
Torna obrigatório o atendimento 24 (vinte e quatro) horas por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de medicamentos.
Inteiro teor
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