PL 1469/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 1469/1999 | Substitutivo | 03/05/2001 | Freire Júnior | Inteiro teor |
| PRL 1 CCJC => PL 1469/1999 | Parecer do Relator | 03/05/2001 | Freire Júnior | Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |