PRL 1 CCJC => PL 8295/2014 |
Parecer do Relator |
23/05/2016 |
Marcos Rogério |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 8295/2014 |
Parecer de Comissão |
20/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 8295/2014 |
Redação Final |
11/05/2017 |
Félix Mendonça Júnior |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PL 8295/2014 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
17/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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