MPV 773/2017 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão Mista da MPV 773/2017 (MPV77317 )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PAR 1 MPV77317 => MPV 773/2017 | Parecer de Comissão | 20/06/2017 | Comissão Mista da MPV 773/2017 | PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 773/2017, sobre a Medida Provisória nº 773, de 2017, que "Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016". Inteiro teor |