| PRL 1 CCJC => PL 117/2003 |
Parecer do Relator |
04/06/2003 |
Darci Coelho |
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 117/2003 |
Parecer de Comissão |
04/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PEP 1 CCJC => PL 117/2003 |
Parecer às Emendas de Plenário |
27/11/2003 |
Luiz Antonio Fleury |
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada.
Inteiro teor
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| PSS 1 CCJC => PL 117/2003 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
24/02/2005 |
Antonio Carlos Biscaia |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das alterações propostas pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal para os arts. 123; 134; 148, § 1º; 226; 227; 231 e 231-A do Código Penal e dos arts. 2º e 3º do referido Substitutivo; e pela rejeição das alterações propostas pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal para os arts. 213, 214, 215, 216, 225 e 225-A do Código Penal, mantendo a redação proposta pelos arts. 1º e 2º do texto aprovado na Câmara dos Deputados em 27/11/2003, para os arts. 215 e 216 do Código Penal, bem como o art. 7º desse mesmo texto.
Inteiro teor
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| PPR 1 CCJC => PL 117/2003 |
Parecer Reformulado de Plenário |
24/02/2005 |
Antonio Carlos Biscaia |
Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das alterações propostas pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal para os arts. 148, § 1º; 226; 227; 231 e 231-A do Código Penal e dos arts. 2º e 3º do referido Substitutivo; e pela rejeição das alterações propostas pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal para os arts. 123, 134, 213, 214, 215, 216, 225 e 225-A do Código Penal, mantendo a redação proposta pelos arts. 1º e 2º do texto aprovado na Câmara dos Deputados em 27/11/2003, para os arts. 215 e 216 do Código Penal, bem como o art. 7º desse mesmo texto.
Inteiro teor
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