PL 7764/2014 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7764/2014 Parecer do Relator 12/12/2018 Rubens Pereira Júnior Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 7764/2014 Substitutivo 13/12/2018 Rubens Pereira Júnior Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 7764/2014 Parecer do Relator 08/08/2019 José Medeiros Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 107/1999, 1.698/2011, 4.064/2008, 1.510/2011, 5.254/2009, 5.289/2009, 7.085/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 308/1999, 1.352/1999, 4.684/2001 e 7.300/2002, apensados; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 7.764/2014 e dos Projetos de Lei nºs 107/1999, 1.698/2011, 1.510/2011, 5.289/2009, 7.085/2014, 308/1999, 1.352/1999, 4.684/2001 e 7.300/2002, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.064/2008 e do Projeto de Lei nº 5.254/2009, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 7764/2014 Substitutivo 09/08/2019 José Medeiros SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI NOS 4.064/ 2008 e 5.254/2009 Altera o art.41 da Lei no 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios de visitação ao preso. Autor: Senado Federal Relator: Deputado José Medeiros O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera a Lei no 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios de visitação ao preso. Art. 2º O art. 41 da Lei no 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único como parágrafo primeiro: "Art. 41. ............................................................................... ............................................................................................. §2º As visitas referidas nos incisos IX e X obedecerão aos seguintes critérios: I - o defensor ou visitante e o preso ficarão separados por um vidro ou anteparo que inviabilize contato físico e a passagem de qualquer objeto, sendo permitida conversa via telefone, a ser obrigatoriamente gravada; §3º A visita em que ocorra contato pessoal não constitui direito do preso ou do visitante, podendo ocorrer de forma pública se atendidas cumulativamente as disposições seguintes: I - o respectivo presídio tenha condições adequadas de segurança e infraestrutura para realizá-la; II - não ocorra com frequência maior que uma vez ao mês para o mesmo presidiário; III - somente permitido o acesso a ascendente ou descendente (ou quem lhe corresponda), cônjuge ou companheiro; IV - o visitante deverá ser submetido à revista íntima, não podendo adentrar com qualquer objeto salvo a roupa do corpo; V - o presidiário não poderá ter envolvimento com organizações criminosas nem ter cometido crimes de quadrilha, hediondos ou equiparados. §4º São vedadas as visitas íntimas, de caráter privado ou reservado." (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, em de de 2019. Deputado JOSÉ MEDEIROS Relator Inteiro teor

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDHM => PL 7764/2014 Parecer do Relator 03/11/2014 Nilmário Miranda Parecer do Relator, Dep. Nilmário Miranda (PT-MG), pela aprovação do PL 7764/2014, pelo desmembramento do PL 308/1999, do PL 1352/1999, do PL 4684/2001, do PL 7300/2002, do PL 5289/2009, do PL 1698/2011, do PL 1510/2011, do PL 5254/2009, e do PL 107/1999, apensados, e pela rejeição do PL 7085/2014, do PL 3463/2008 e do PL 4064/2008, apensados. Inteiro teor
PRL 2 CDHM => PL 7764/2014 Parecer do Relator 05/11/2014 Nilmário Miranda Parecer do Relator, Dep. Nilmário Miranda (PT-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 308/1999, do PL 1352/1999, do PL 4684/2001, do PL 7300/2002, do PL 5289/2009, do PL 7085/2014, do PL 1698/2011, do PL 4064/2008, do PL 1510/2011, do PL 5254/2009, e do PL 107/1999, apensados. Inteiro teor
PAR 1 CDHM => PL 7764/2014 Parecer de Comissão 05/11/2014 Comissão de Direitos Humanos e Minorias Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Nilmário Miranda (PT-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 308/1999, do PL 1352/1999, do PL 4684/2001, do PL 7300/2002, do PL 5289/2009, do PL 7085/2014, do PL 1698/2011, do PL 4064/2008, do PL 1510/2011, do PL 5254/2009, e do PL 107/1999, apensados. Inteiro teor

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 7764/2014 Parecer do Relator 04/05/2017 João Campos Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 1.352/1999, 4.684/2001, 5.289/2009, 1.698/2011, 4.064/2008, 1.510/2011, 5.254/2009 e 107/1999, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLs nºs 308/1999, 7.300/2002, 7.085/2014, apensados. Inteiro teor
SBT 1 CSPCCO => PL 7764/2014 Substitutivo 04/05/2017 João Campos Inteiro teor
VTS 1 CSPCCO => PL 7764/2014 Voto em Separado 27/06/2017 Delegado Waldir Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal. Inteiro teor
VTS 2 CSPCCO => PL 7764/2014 Voto em Separado 28/06/2017 Laura Carneiro Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal. Inteiro teor
PAR 1 CSPCCO => PL 7764/2014 Parecer de Comissão 16/05/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 1.352/1999, 4.684/2001, 5.289/2009, 1.698/2011, 4.064/2008, 1.510/2011, 5.254/2009 e 107/1999, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLs nºs 308/1999, 7.300/2002, 7.085/2014, apensados. Inteiro teor
SBT 2 CSPCCO => PL 7764/2014 Substitutivo 16/05/2018 João Campos Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal. Inteiro teor
CVO 1 CSPCCO => PL 7764/2014 Complementação de Voto 16/05/2018 João Campos Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (PRB-GO), pela aprovação deste, do PL 1352/1999, do PL 4684/2001, do PL 5289/2009, do PL 1698/2011, do PL 4064/2008, do PL 1510/2011, do PL 5254/2009, e do PL 107/1999, apensados, e pela rejeição do PL 308/1999, do PL 7300/2002, e do PL 7085/2014, apensados, na forma do substitutivo. Inteiro teor
SBT-A 1 CSPCCO => PL 7764/2014 Substitutivo adotado pela Comissão 16/05/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal. Inteiro teor