PEC 407/2018 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 407/2018 | Parecer do Relator | 10/09/2018 | Felipe Bornier | Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PEC 407/2018 | Parecer do Relator | 10/12/2019 | Aliel Machado | Parecer do Relator, Dep. Aliel Machado (PSB-PR), pela admissibilidade. Inteiro teor |