| PRL 1 CCJC => PL 5199/2016 |
Parecer do Relator |
22/09/2016 |
Sandro Alex |
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 5199/2016 |
Parecer do Relator |
16/08/2019 |
Sanderson |
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 5199/2016 |
Parecer de Comissão |
02/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Talíria Petrone..
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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