| PRL 1 CCJC => PL 1878/2007 |
Parecer do Relator |
12/08/2008 |
Laerte Bessa |
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
|
| PRL 2 CCJC => PL 1878/2007 |
Parecer do Relator |
08/04/2010 |
Francisco Tenorio |
Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
|
| PRL 3 CCJC => PL 1878/2007 |
Parecer do Relator |
24/06/2022 |
Delegado Pablo |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 7.959/2010, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.244/2011, 6.251/2016 e 4.540/2021, apensados.
Inteiro teor
|
| PAR 1 CCJC => PL 1878/2007 |
Parecer de Comissão |
31/08/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer adotado pela CCJC ao PL 1878/2007.
Inteiro teor
|
| DVT 1 CCJC => PL 1878/2007 |
Declaração de Voto |
02/09/2022 |
Fernanda Melchionna |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, REGISTRAR NOSSO VOTO NÃO, na votação do Projeto de Lei nº 1878/2007, que “Dispõe sobre a competência do Juizado Especial Criminal em caso de furto de pequeno valor”.
Inteiro teor
|