PRL 1 CCJC => PL 4947/2016 |
Parecer do Relator |
30/03/2017 |
Cabo Sabino |
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE).
Inteiro teor
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PRL 2 CCJC => PL 4947/2016 |
Parecer do Relator |
20/04/2017 |
Cabo Sabino |
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro teor
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VTS 1 CCJC => PL 4947/2016 |
Voto em Separado |
14/06/2017 |
Wadih Damous |
Fixa valor mínimo na sentença condenatória de traficante destinado à reparação de danos causados à saúde pública pelo tratamento de usuários de drogas.
Inteiro teor
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PRL 3 CCJC => PL 4947/2016 |
Parecer do Relator |
09/07/2019 |
Sanderson |
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 4947/2016 |
Parecer de Comissão |
13/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Wadih Damous..
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 4947/2016 |
Redação Final |
19/09/2019 |
Rubens Bueno |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PL 4947/2016 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
26/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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