PL 167/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 167/2019 | Parecer do Relator | 25/08/2023 | Marangoni | Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP). Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PL 167/2019 | Parecer do Relator | 03/10/2023 | Marangoni | Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos. Inteiro teor |
| PRL 3 CCJC => PL 167/2019 | Parecer do Relator | 03/10/2023 | Marangoni | Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 2.652/2019, apensado, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade das Emendas apresentadas na Comissão de nºs 1 a 3, de 2023. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CDC => PL 167/2019 | Parecer do Relator | 14/08/2019 | Eli Borges | Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela aprovação do PL 167/2019, e do PL 2652/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CDC => PL 167/2019 | Substitutivo | 15/08/2019 | Eli Borges | Inteiro teor |
| PAR 1 CDC => PL 167/2019 | Parecer de Comissão | 16/10/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor | Aprovado o Parecer com complementação de voto. Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela aprovação do PL 167/2019, e do PL 2652/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 2 CDC => PL 167/2019 | Substitutivo | 16/10/2019 | Eli Borges | Inteiro teor |
| CVO 1 CDC => PL 167/2019 | Complementação de Voto | 16/10/2019 | Eli Borges | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela aprovação deste, e do PL 2652/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT-A 1 CDC => PL 167/2019 | Substitutivo adotado pela Comissão | 24/10/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor | Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter e utilizar o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CTASP => PL 167/2019 | Parecer do Relator | 04/05/2021 | Christino Aureo | Parecer do Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela aprovação deste e do PL nº 2.652/2019, apensado, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor |
| PRL 2 CTASP => PL 167/2019 | Parecer do Relator | 16/06/2021 | Christino Aureo | Parecer do Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.652/2019, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CTASP => PL 167/2019 | Substitutivo | 17/06/2021 | Christino Aureo | Parecer pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor |
| PAR 1 CTASP => PL 167/2019 | Parecer de Comissão | 07/07/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos. Inteiro teor |
| SBT-A 1 CTASP => PL 167/2019 | Substitutivo adotado pela Comissão | 07/07/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos. Inteiro teor |