| PRL 1 CCJC => PL 5983/2005 |
Parecer do Relator |
25/10/2007 |
Maurício Rands |
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7462/2006, apensado.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 5983/2005 |
Substitutivo |
25/10/2007 |
Maurício Rands |
Dá nova redação aos arts. 330 e 511 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 5983/2005 |
Parecer do Relator |
29/10/2008 |
Regis de Oliveira |
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 7462/2006, e do PL 4125/2008, apensados.
Inteiro teor
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