PL 5555/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 5555/2013 | Parecer do Relator | 17/12/2015 | Tia Eron | Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA). Inteiro teor |
SBT 1 CCJC => PL 5555/2013 | Substitutivo | 17/12/2015 | Tia Eron | Inclui o Art. 216-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para incluir o crime de "Exposição Não Consensual da Intimidade Sexual" e Altera a lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha para estabelecer a violação da intimidade da mulher como forma de violência doméstica e familiar. Inteiro teor |
PRL 2 CCJC => PL 5555/2013 | Parecer do Relator | 23/06/2016 | Tia Eron | Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA). Inteiro teor |
SBT 2 CCJC => PL 5555/2013 | Substitutivo | 23/06/2016 | Tia Eron | Inclui o Art. 216-B ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para incluir o crime de "Exposição Não Consensual da Intimidade Sexual" e Altera a lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha para estabelecer a violação da intimidade da mulher como forma de violência doméstica e familiar Inteiro teor |
PRL 3 CCJC => PL 5555/2013 | Parecer do Relator | 11/07/2016 | Tia Eron | Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA). Inteiro teor |
SBT 3 CCJC => PL 5555/2013 | Substitutivo | 11/07/2016 | Tia Eron | Inclui o Art. 216-B ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para incluir o crime de "Exposição Não Consensual ou Mediante Farsa da Intimidade Sexual" e Altera a lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha para estabelecer a violação da intimidade da mulher como forma de violência doméstica e familiar Inteiro teor |
PRL 4 CCJC => PL 5555/2013 | Parecer do Relator | 26/10/2016 | Tia Eron | Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5822/2013, do PL 6630/2013, do PL 170/2015, do PL 4527/2016, do PL 6831/2013, do PL 7377/2014, do PL 3158/2015, do PL 5632/2016, do PL 5647/2016, do PL 5862/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 6713/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 5555/2013, do PL 5822/2013, do PL 6630/2013, do PL 170/2015, do PL 4527/2016, do PL 6831/2013, do PL 7377/2014, do PL 3158/2015, do PL 5632/2016, do PL 5647/2016, do PL 5862/2016 e do PL 6713/2013, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor |
SBT 4 CCJC => PL 5555/2013 | Substitutivo | 27/10/2016 | Tia Eron | Inclui o Art. 216-B ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para incluir o crime de "Exposição Não Consensual ou Mediante Farsa da Intimidade Sexual" e tipifica a prática de filmagem de ato obsceno para fins econômicos e Altera a lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha para estabelecer a violação da intimidade da mulher como forma de violência doméstica e familiar. Inteiro teor |
PSS 1 CCJC => PL 5555/2013 | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado | 22/06/2018 | Cristiane Brasil | Parecer da relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 5555/2013. Inteiro teor |
PPR 1 CCJC => PL 5555/2013 | Parecer Reformulado de Plenário | 28/11/2018 | Erika Kokay | Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 5.555-B, de 2013, com a supressão do artigo 216-C, constante do art. 3º, e art. 4º do Substitutivo do Senado. Inteiro teor |
PSS 2 CCJC => PL 5555/2013 | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado | 28/11/2018 | Cristiane Brasil | Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ). Inteiro teor |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 1 CMULHER => PL 5555/2013 | Parecer do Relator | 28/06/2018 | Laura Carneiro | Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 5555/2013. Inteiro teor |
PAR 1 CMULHER => PL 5555/2013 | Parecer de Comissão | 14/08/2018 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 5555/2013. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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SBT 1 CSSF => PL 5555/2013 | Substitutivo | 29/04/2014 | Dr. Rosinha | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet e em outros meio de propagação da informação. Inteiro teor |
SBT 2 CSSF => PL 5555/2013 | Substitutivo | 14/05/2014 | Dr. Rosinha | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet e em outros meio de propagação da informação. Inteiro teor |
PRL 3 CSSF => PL 5555/2013 | Parecer do Relator | 03/06/2014 | Dr. Rosinha | Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação deste, do PL 5822/2013, do PL 6630/2013, do PL 6713/2013, do PL 6831/2013, e do PL 7377/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
SBT 3 CSSF => PL 5555/2013 | Substitutivo | 03/06/2014 | Dr. Rosinha | Inteiro teor |
PAR 1 CSSF => PL 5555/2013 | Parecer de Comissão | 05/11/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação deste, do PL 5822/2013, do PL 6630/2013, do PL 6713/2013, do PL 6831/2013, e do PL 7377/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
SBT-A 1 CSSF => PL 5555/2013 | Substitutivo adotado pela Comissão | 05/11/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família | Altera o Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre o crime de exposição pública da intimidade sexual, e dá outras providências. Inteiro teor |
PLENÁRIO (PLEN)
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PPP 1 CCJC => PL 5555/2013 | Parecer Proferido em Plenário | 21/02/2017 | Laura Carneiro | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos projetos nºs 5.822/13, 6.713/13, 6.630/13, 3.158/15, 6.831/13, 7.377/14, 170/15, 4.527/16, 5.632/16, 5.647/13, 5.862/16, e 6.668/16, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Seguridade Solical e Família, e no Mérito, pela aprovação do PL 5.555/13 e dos projetos nºs 5.822/13, 6.713/13; 6.630/13, 3.158/15, 6.831/13, 7.377/14, 170/15, 4.527/16, 5.632/16, 5.647/13, 5.862/16, e 6.668/16, bem como do Substitutivo da Comissão de Seguridade Solical e Família, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor |
RDF 1 => PL 5555/2013 | Redação Final | 21/02/2017 | Laura Carneiro | Redacao Final Inteiro teor |
SBT 1 => PL 5555/2013 | Substitutivo | 21/02/2017 | Laura Carneiro | Inteiro teor |
AA 1 => PL 5555/2013 | Autógrafo | 07/03/2017 | Câmara dos Deputados | Inteiro teor |
PPP 3 CCJC => PL 5555/2013 | Parecer Proferido em Plenário | 28/11/2018 | Erika Kokay | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 5.555-B, de 2013. Inteiro teor |
RDF 2 => PL 5555/2013 | Redação Final | 28/11/2018 | Erika Kokay | Redacao Final Inteiro teor |