| PRL 1 CCJC => PEC 160/2015 |
Parecer do Relator |
05/07/2016 |
Gorete Pereira |
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PEC 160/2015 |
Voto em Separado |
06/12/2016 |
Paes Landim |
Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PEC 160/2015 |
Parecer do Relator |
18/06/2019 |
Fabio Schiochet |
Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC), pela admissibilidade desta e da PEC 27/2019, apensada.
Inteiro teor
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