| PPP 1 MPV26405 => MPV 264/2005 |
Parecer Proferido em Plenário |
13/12/2005 |
Vadinho Baião |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 a 46.
Inteiro teor
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