PRL 1 CCJC => PL 5327/2016 |
Parecer do Relator |
29/05/2018 |
Sergio Zveiter |
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PRL 2 CCJC => PL 5327/2016 |
Parecer do Relator |
07/11/2018 |
João Campos |
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 5327/2016 |
Parecer de Comissão |
07/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 5327/2016 |
Redação Final |
11/12/2018 |
Fábio Trad |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PL 5327/2016 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
12/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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