PL 5708/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 5708/2013 | Parecer do Relator | 17/12/2014 | Lourival Mendes | Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA). Inteiro teor |