MPV 80/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

PLENÁRIO (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV08002 => MPV 80/2002 Parecer Proferido em Plenário 26/02/2003 Antonio Carlos Mendes Thame Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Inteiro teor