PRL 1 CTASP => PL 5103/2020 |
Parecer do Relator |
24/08/2021 |
Kim Kataguiri |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 1 CTASP => PL 5103/2020 |
Substitutivo |
24/08/2021 |
Kim Kataguiri |
Altera a da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem indevida em atuação legislativa ou normativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CTASP => PL 5103/2020 |
Parecer de Comissão |
08/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
Altera a da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem indevida em atuação legislativa ou normativa.
Inteiro teor
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SBT-A 1 CTASP => PL 5103/2020 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
08/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
Altera a da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem indevida em atuação legislativa ou normativa.
Inteiro teor
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PRL 2 CTASP => PL 5103/2020 |
Parecer do Relator |
13/09/2021 |
Kim Kataguiri |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 2 CTASP => PL 5103/2020 |
Substitutivo |
14/09/2021 |
Kim Kataguiri |
Altera a da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem indevida em atuação legislativa ou normativa.
Inteiro teor
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